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:: Teses Jurídicas |
AÇÃO DE
DESPEJO - DENÚNCIA VAZIA - PRORROGAÇÃO POR
PRAZO INDETERMINADO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO
COM PRAZO IGUAL OU SUPERIOR A TRINTA MESES
(Art. 46, §1º e §2º da Lei 8.245/91)
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ____ Vara
Cível da Comarca de (xxx)
Autos Nº:
NOME DO REQUERENTE (ou Autor, Demandante,
Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão),
(Estado Civil), portador da Carteira de
Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o
nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx),
nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx),
no Estado de (xxx), por seu procurador
infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem à
presença de V. Exa., propor
AÇÃO DE DESPEJO - DENÚNCIA VAZIA
nos termos do §1º e §2º do Art. 46 da Lei
8.245/91, em face de NOME DO REQUERIDO (ou
Réu, Demandado, Suplicado), (Nacionalidade),
(Profissão), (Estado Civil), portador da
Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no
CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado
à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade
(xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos
motivos que passa a expor:
1. Prefacialmente, cumpre salientar que o
Requerente é proprietário do imóvel situado
à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), nesta
cidade, Cep. (xxx), conforme demonstra a
certidão de registro anexa (doc. 02).
2. O Requerente celebrou contrato de locação
do referido imóvel com o Requerido na data
de (xx/xx/xxxx) com término previsto para (xx/xx/xxxx)
(doc. 03). Assim, o referido contrato teve
validade de 30 (trinta) meses, estabelecendo
ainda que o valor de R$ (xxx) (valor
expresso) seria referente ao aluguel mensal,
bem como a data do seu pagamento para todo
dia (xxx) de cada mês.
3. Destarte, o prazo de 30 dias previstos
após o término do contrato, para que o
Requerido deixasse o imóvel transcorreu in
albis, não realizando o Requerente qualquer
tipo de notificação judicial ou
extrajudicial.
4. No entanto, o Requerente pretende a
retomada do imóvel, visto que o prazo
previsto na locação findou na data de (xx/xx/xxx)
e, que não há interesse por parte deste na
renovação do referido contrato.
5. Há de se ressaltar ainda que, não cabe ao
Requerente se manifestar quanto a utilização
do imóvel, sendo que após o término do
contrato é dever do Requerido devolvê-lo nas
condições as quais recebeu.
6. Neste sentido, dispõe o artigo 46, §1º e
§2º da Lei 8.245/91, in verbis:
"Art. 46. Nas locações ajustadas por escrito
e por prazo igual ou superior a trinta
meses, a resolução do contrato ocorrerá
findo o prazo estipulado, independente de
notificação ou aviso.
§ 1º Findo o prazo ajustado, se o locador
continuar na posse do imóvel alugado por
mais de trinta dias sem oposição do locador,
presumir-se-á prorrogada a locação por prazo
determinado ."
§ 2º Ocorrendo a prorrogação, o locador
poderá denunciar o contrato a qualquer
tempo, concedido o prazo de trinta dias para
desocupação."
Pelo exposto, REQUER:
Seja citado o Requerido para que desocupe o
imóvel e entregue as chaves no prazo de 30
(trinta) dias.
Seja julgado procedente o pedido, qual seja,
determinar a desocupação do imóvel e
entregue as chaves, pelo prazo legal, sob
pena de imediato despejo.
A condenação do Requerido no pagamento das
custas e honorários advocatícios no montante
de 20% sobre o valor da causa.
Provar o alegado por todos os meios de prova
admitidos em direito, em especial a
testemunhal e documental, inclusive o
depoimento pessoal do Requerido.
Dá-se à causa o valor de R$ (xxx) (valor
expresso).1
Termos que
Pede deferimento.
(Local, data e ano).
(Nome e assinatura do advogado).
__________
Nota:
1. O valor da causa será correspondente ao
valor de 12 meses de aluguel, nos termos do
artigo 58, III da Lei 8.245/91
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