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:: Teses Jurídicas |
AÇÃO DE
DISSOLUÇÃO DE PLENO DIREITO DE SOCIEDADE
CIVIL PROPOSTA PELO SÓCIO (Art. 335 do
Código Comercial)
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ____ Vara
Cível da Comarca de (xxx)
Autos Nº:
NOME DO REQUERENTE (ou Autor, Demandante,
Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão),
(Estado Civil), portador da Carteira de
Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o
nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx),
nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx),
no Estado de (xxx), por seu procurador
infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem à
presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CIVIL
nos termos do art. 335 do Código Comercial,
em face de NOME DO REQUERIDO (ou Réu,
Demandado, Suplicado), (Nacionalidade),
(Profissão), (Estado Civil), portador da
Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no
CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado
à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade
(xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos
motivos que passa a expor:
1. Por escritura lavrada em notas do
tabelião do (xxxº) Ofício, o Requerente e o
Requerido celebraram um contrato de
sociedade mercantil sob a firma (XXX), para
exploração do comércio de bebidas, tudo
conforme documentos em anexo (doc. 02/06).
2. Destarte, como se lê na cláusula (xxxª),
o prazo de duração da sociedade foi fixado
em cinco anos, portanto, findou-se em (xx/xx/xxxx)
se achando plenamente extinta a referida
sociedade.
3. O artigo 335 do Código Comercial prevê a
dissolução de pleno direito quando:
"Art. 335. As sociedades reputam-se
dissolvidas:
1. Expirando o prazo ajustado da sua
duração.
2. Por quebra da sociedade, ou de qualquer
dos sócios.
3. Por mútuo consenso de todos os sócios.
4. Pela morte de um dos sócios, salvo
convenção em contrário a respeito dos que
sobreviverem.
5. Por vontade de um dos sócios, sendo a
sociedade celebrada por tempo indeterminado.
Em todos os casos deve continuar a
sociedade, somente para se ultimarem as
negociações pendentes, procedendo-se à
liquidação das ultimadas."
Assim exposto, REQUER:
Seja citado o Sócio para os termos da
presente ação, para, querendo, manifestar-se
acerca do pedido.
Seja ouvido o I. Representante do Ministério
Público.
Seja promovida a dissolução de pleno direito
e a liquidação da sociedade.
Provar o alegado por todas as demais formas
admitidas em direito, notadamente a
testemunhal e pericial.
Dá-se à causa o valor de (xxx) (valor
expresso).
Termos que
Pede deferimento.
(Local, data e ano).
(Nome e assinatura do advogado).
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