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:: Teses Jurídicas |
AÇÃO DE
DISSOLUÇÃO CONTENCIOSA DE SOCIEDADE CIVIL
PROPOSTA PELO SÓCIO (Art. 336 do Código
Comercial)
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ____ Vara
Cível da Comarca de (xxx)
Autos Nº:
NOME DO REQUERENTE (ou Autor, Demandante,
Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão),
(Estado Civil), portador da Carteira de
Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o
nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx),
nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx),
no Estado de (xxx), por seu procurador
infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem à
presença de V. Exa. propor
AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CIVIL
nos termos do art. 336 do Código Comercial,
em face de NOME DO REQUERIDO (ou Réu,
Demandado, Suplicado), (Nacionalidade),
(Profissão), (Estado Civil), portador da
Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no
CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado
à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade
(xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos
motivos que passa a expor:
1. O Requerente e o Requerido celebraram,
por escritura pública, um contrato de
sociedade mercantil para exploração do
comércio de (xxx), com prazo previsto de
duração para cinco anos (doc. n° 02/05).
2. No entanto, dois anos de vigência do
contrato foram bastantes para se revelar a
inaptidão e a inabilidade do sócio, o que
tem sido um estorvo ao desenvolvimento do
negócio. Com efeito (indicar em que consiste
a inaptidão do sócio e expor fatos
reveladores da sua incapacidade
profissional, exibindo documentos
comprobatórios).
3. O Código Comercial no artigo 336,
viabiliza a dissolução da sociedade, nos
termos seguintes:
"Art. 336 As mesmas sociedades podem ser
dissolvidas judicialmente, antes do período
marcado no contrato, a requerimento de
qualquer dos sócios:
1. mostrando-se que é impossível a
continuação da sociedade por não poder
preencher o intuito e fim social, como nos
casos de perda inteira do capital social, ou
deste não ser suficiente;
2. por inabilidade de alguns dos sócios, ou
incapacidade moral ou civil, julgada por
sentença;
3. por abuso, prevaricação, violação ou
falta de cumprimento das obrigações sociais,
ou fuga de algum dos sócios."
Com efeito Exa, não restam dúvidas quanto a
inaptidão do sócio e, conforme os documentos
em anexo, resta comprovada as inúmeras
perdas financeiras por sua exclusiva culpa.
Pelo exposto, REQUER:
Prefacialmente, seja expedido ofício ao
Banco (XXX), agência (xxx), determinando o
bloqueio de toda movimentação financeira
operada na Conta da Sociedade, nº (xxx),
intimando-se o sócio da decisão.
Seja expedido ofício ao Cartório competente
para que não proceda nenhuma alteração
contratual da sociedade, inscrita no Livro (xxx),
às fls. (xxx).
Seja citado o Requerido para, querendo,
apresente defesa sob pena de revelia.
Seja julgado procedente o pedido, qual seja,
determinar a dissolução da sociedade,
determinando o inventário de bens da
entidade e o posterior cancelamento do
registro.
A condenação do Requerido no pagamento das
custas e honorários advocatícios.
A produção de todos os gêneros de prova
admitidos em direito, notadamente a prova
documental, testemunhal, pericial e o
depoimento pessoal do Requerido.
Dá-se à causa o valor de R$ (xxx) (valor
expresso).
Nesses termos,
Pede Deferimento.
(Local, data e ano)
(Nome e assinatura do advogado).
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