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:: Teses Jurídicas |
AÇÃO DE
DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR (1638 do NCC
c/c arts. 155 e 163 da Lei nº 8.069/90 -
ECA)
MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA DA
INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE (XXX)
REQUERENTE1, (Nacionalidade), (Profissão),
(Estado Civil), portador da Carteira de
Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o
nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx),
nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx),
no Estado de (xxx), vem à presença de V.
Exa., por seu advogado abaixo assinado, com
fundamento nos artigos 1.638 do Novo Código
Civil c/c 155 e 163 da Lei nº 8.069/90 -
ECA, propor
AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR
em face do REQUERIDO, (Nacionalidade),
(Profissão), (Estado Civil), portador da
Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no
CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado
na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade
(xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos
motivos que passa a expor:
1. O REQUERIDO tem (xxx) filhos menores,
conforme cópias das certidões de nascimento
anexas (doc. 1), (doc. 2) e (doc. 3),
estando todos, ainda, em idade escolar.
Entretanto, vêm sendo submetidos a regime de
semi-escravidão e de torturas.
2. A mãe dos menores faleceu no dia (xxx),
conforme atestado de óbito anexo (doc. 4).
3. O primogêntio é visto trabalhando no
estabelecimento comercial do REQUERIDO,
situado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx),
Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx),
cumprindo uma carga horária desumana de (xxx)
horas diárias. Ademais, ao anoitecer, chegam
clientes para consumir bebidas alcoólicas, e
o menor presencia, muitas vezes, cenas de
violência, ouvindo palavrões e conversas
inadequadas para crianças.
4. Além disso, o REQUERIDO submete os (xxx)
filhos a constantes espancamentos, conforme
pretende-se comprovar por prova testemunhal,
já que todos os vizinhos sabem dos
constantes castigos desmedidos que o
REQUERIDO, em razão do seu alcoolismo,
aplica aos filhos.
5. Informa, ainda, o REQUERENTE, que os
menores não estão matriculados em colégio,
sendo cerceados de seu direito à educação.
6. Consoante disposição do art. 155 do
Estatuto da Criança e do Adolescente,
declara o REQUERENTE ter legítimo interesse
na presente ação, por ser irmã da genitora
dos menores, e em conseqüência, tia dos
mesmos.
Pelo exposto, REQUER:
I - Seja decretada a destituição do poder de
família do REQUERIDO e nomeado tutor ao
menor, devendo sentença que decretar a perda
ou a suspensão do pátrio poder ser averbada
à margem do registro de nascimento da
criança ou adolescente, nos termos do art.
163 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
II - A citação do REQUERIDO para responder a
presente ação, sob pena de revelia, nos
termos do art.319 do CPC.
III - A citação do representante do
Ministério Público para que opine no feito,
consoante disposição do art. 82 do CPC.
Pretende provar os fatos alegados, através
de provas documentais, testemunhais e
periciais e demais meios de prova admitidos
em Direito.
Apresenta o seguinte rol de testemunhas: (xxx)
(Mencionar os nomes, qualificação e endereço
das testemunhas), atendendo ao disposto no
art. 156, IV, do Estatuto da Criança e do
Adolescente.
Dá-se a causa o valor de R$ (xxx) (Valor
expresso).
Termos que
Pede deferimento.
(Local data e ano).
(Nome e assinatura do advogado).
________
Nota:
1. Poderá intentar esta ação o representante
do Ministério Público e o legítimo
interessado conforme depreende-se da leitura
dos artigos 155 da Lei nº 8.069/90 e o 1.637
do Novo Código Civil. Caso o requerente seja
o representante do Ministério Público deve
ser retirada a menção a "advogado" e a
citação do mesmo.
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