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:: Teses Jurídicas |
AÇÃO DE
DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - SUBLOCAÇÃO
(Art. 9º, III c/c Art. 15 e 16 da Lei
8.245/91)
MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA
CÍVEL DA COMARCA DE (XXX)
Autos Nº:
NOME DO REQUERENTE (ou Autor, Demandante,
Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão),
(Estado Civil), portador da Carteira de
Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o
nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx),
nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx),
no Estado de (xxx), por seu procurador
infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem à
presença de V. Exa., propor
AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO
com fundamento no caput do Art. 9º, III c/c
15 e 16 da Lei 8.245/91, em face de NOME DO
REQUERIDO (ou Réu, Demandado, Suplicado),
(Nacionalidade), (Profissão), (Estado
Civil), portador da Carteira de Identidade
nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx),
residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx),
Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no
Estado de (xxx), pelos motivos que passa a
expor:
1. O Requerente celebrou com o Requerido
contrato de locação por prazo indeterminado,
para fins residenciais, no qual restou
acordado o aluguel mensal no valor de R$ (xxx)
(valor expresso), conforme se verifica do
contrato em anexo (doc. 02).
2. Ressalte-se ainda, que o Requerente
consentiu fosse sublocado dito imóvel,
conforme documentos em anexo (doc. 03/04).
Com efeito, o Requerido formalizou contrato
de sublocação com NOME DO SUBLOCATÁRIO,
(Nacionalidade), (Profissão), (Estado
Civil), portador da Carteira de Identidade
nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx).
3. No entanto, encontra-se o Requerido em
atraso com o pagamento dos aluguéis e demais
encargos locatícios desde o mês de (xxx),
como a seguir se discrimina e comprova pela
documentação anexa:
____________________________________________________________
Aluguel referente ao Mês (xxx): ..........R$
(xxx).
Água e esgoto:
................................R$ (xxx).
Luz:
..............................................R$
(xxx).
____________________________________________________________
Total
............................................R$
(xxx).
____________________________________________________________
4. Nesses termos, a locação poderá ser
desfeita em decorrência da falta de
pagamento do aluguel e demais encargos (Lei
n°8245, de 1991, art.9°, III). O locatário é
obrigado a pagar pontualmente o aluguel e os
encargos da locação, legal ou
contratualmente exigíveis, no prazo
estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia
do mês seguinte ao vencimento (art.23, I).
Ante a inadimplência do Sublocador, REQUER:
A citação do Requerido para, querendo,
responder aos termos da presente, sob pena
de revelia.
Seja intimado1 o Sublocatário dos termos da
presente ação no endereço do imóvel objeto
do contrato, para, querendo, intervenha no
processo.
A procedência do pedido, qual seja,
rescindir por sentença o contrato de
locação, com a conseqüente rescisão do
contrato de sublocação, concedendo prazo
legal para desocupação do imóvel, sob pena
de despejo.
Sejam condenados o Requerido e Sublocatário,
na proporção de sua responsabilidade, nas
custas e honorários advocatícios.
Provar o alegado por todos os meios de prova
admitidos em direito, notadamente por prova
documental, testemunhal e depoimento pessoal
do Requerido.
Dá-se à causa o valor de R$ (xxx) (valor
expresso).2
Termos que
Pede deferimento.
(Local, data e ano).
(Nome e assinatura do advogado).
________
Nota:
1.Todos os sublocatários nas ações de
despejo deverão ser intimados.
2. O valor da causa será correspondente ao
valor de 12 meses de aluguel, nos termos do
artigo 58, III da Lei 8.245/91.
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