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:: Teses Jurídicas |
AÇÃO DE
DESPEJO PARA USO PRÓPRIO - DESCENDENTE (Art.
3º, III da Lei 9.099/95 c/c 5º e 47, III da
Lei 8.245/91)
MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE (XXX)
Autos Nº:
NOME DO REQUERENTE (ou Autor, Demandante,
Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão),
(Estado Civil), portador da Carteira de
Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o
nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx),
nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx),
no Estado de (xxx), por seu procurador
infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem à
presença de V. Exa., propor
AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO -
DESCENDENTE
nos termos do Art. 3º, III da Lei 9.099/95
c/c 5º e 47, III da Lei 8.245/91, em face de
NOME DO REQUERIDO (ou Réu, Demandado,
Suplicado), (Nacionalidade), (Profissão),
(Estado Civil), portador da Carteira de
Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o
nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx),
nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx),
no Estado de (xxx), pelos motivos que passa
a expor:
1.Prefacialmente, cumpre salientar que o
Requerente é proprietário do imóvel situado
à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), nesta
cidade, Cep. (xxx), conforme demonstra a
certidão de registro em anexo (doc. 02), nos
termos do artigo 47, §2º da Lei 8.245/91.
2.O Requerente celebrou contrato verbal de
locação do referido imóvel com o Requerido
na data de (xx/xx/xxxx), estabelecendo o
valor de R$ (xxx) (valor expresso) referente
ao aluguel, bem como a data do seu
pagamento, em conformidade com o artigo 107
do Novo Código Civil.
3.No entanto, o Requerente pretendendo a
retomada do imóvel para uso de seu filho,
(XXX), que se casará na data (xx/xx/xxxx),
conforme comprovam os documentos em anexo
(docs. 02/06), notificou o Requerido há mais
de 30 dias, consoante se verifica do aviso
de recebimento em anexo (doc. 07).
4.Em resposta à notificação, o Requerido se
manifestou negativamente apesar do dilatado
prazo que lhe fora concedido.
5.Há de se ressaltar ainda, que o referido
filho não possui nenhum imóvel de sua
propriedade, bem como sua nubente, conforme
provam as certidões negativas expedidas
pelo(s) Cartórios(s) de Registro de Imóveis
desta Comarca.
6.Neste sentido, dispõe o artigo 47, III da
Lei nº 8.245/91, in verbis:
"Art. 47. Quando ajustada verbalmente ou por
escrito e com prazo inferior a trinta meses,
findo o prazo estabelecido, a locação
prorroga-se automaticamente, por prazo
indeterminado, somente podendo ser retomado
o imóvel:"
(...)
"III - se for pedido para uso próprio, de
seu cônjuge ou companheiro, ou para uso
residencial de ascendente ou descendente que
não disponha, assim como seu cônjuge ou
companheiro, de imóvel residencial próprio;"
7.Assim exposto, não havendo qualquer
esforço do Requerido para a desocupação do
imóvel no prazo determinado pelo Requerente,
somente lhe resta as vias judiciais.
Pelo exposto, REQUER:
Seja citado o Requerido designando audiência
de conciliação para que apresente defesa,
nos moldes do artigo 16 da Lei 9.099/95.
Seja julgado procedente o pedido, qual seja,
determinar a desocupação do imóvel, pelo
prazo legal, sob pena de despejo.
Provar o alegado por todos os meios de prova
admitidos em direito, em especial a
testemunhal e documental, inclusive o
depoimento pessoal do Requerido
Dá-se a causa o valor de R$ (xxx) (valor
expresso).1
Termos que
Pede deferimento.
(Local data e ano).
(Nome e assinatura do advogado)
Veja Também:
CÓDIGO CIVIL - CC (1916). - Arts. 129.
__________
Nota:
1. O valor da causa será correspondente ao
valor de 12 meses de aluguel, nos termos do
artigo 58, III da Lei 8.245/91
O valor da causa, nas ações de despejo para
uso próprio poderá ultrapassar o limite
imposto pelo art. 3º, inciso I, da Lei
9.099/95
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