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:: Teses Jurídicas |
AÇÃO DE
DESPEJO COM MEDIDA LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO
APÓS PRÉVIA NOTIFICAÇÃO JUDICIAL - LOCAÇÃO
PARA TEMPORADA (Art. 48 c/c 59, §1º, III da
Lei 8.245/91)
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da____Vara
Cível da Comarca de (xxx)
Autos Nº:
NOME DO REQUERENTE (ou Autor, Demandante,
Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão),
(Estado Civil), portador da Carteira de
Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o
nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx),
nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx),
no Estado de (xxx), por seu procurador
infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem à
presença de V. Exa., propor
AÇÃO DE DESPEJO COM MEDIDA LIMINAR DE
DESOCUPAÇÃO
nos termos do Art. 48 c/c 59, §1º, III da
Lei 8.245/91, em face de NOME DO REQUERIDO
(ou Réu, Demandado, Suplicado),
(Nacionalidade), (Profissão), (Estado
Civil), portador da Carteira de Identidade
nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx),
residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx),
Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no
Estado de (xxx), pelos motivos que passa a
expor:
1. Prefacialmente, cumpre salientar que o
Requerente é proprietário do imóvel situado
à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), nesta
cidade, Cep. (xxx), conforme demonstra a
certidão de registro em anexo (doc. 02),
totalmente mobiliado, de acordo com o laudo
descritivo em anexo (doc. 03).
2. O Requerente celebrou contrato de locação
por temporada do referido imóvel com o
Requerido na data de (xx/xx/xxxx) com
término previsto para (xx/xx/xxxx), durante
o período carnavalesco (doc. 04). Assim o
referido contrato teve validade de 15
(quinze) dias, estabelecendo ainda o valor
de R$ (xxx) (valor expresso) referente ao
aluguel, recebidos antecipadamente (doc.
05).
3. Decorrido o prazo contratual, permaneceu
o Requerido ocupando o imóvel. Com efeito, o
Requerente procedeu com a notificação
judicial, dentre os 5 (cinco) primeiros dias
do término do contrato, em face do Requerido
processo n.º (xxx), conforme fotocópias
anexas (docs. 06/10).
4. Neste sentido, resta ao Requerente, nos
primeiros 30 (trinta) dias após o término do
contrato, somente as vias judiciais para
obter a desocupação liminar do imóvel, nos
termos do artigo 59, §1º, da Lei de Locação,
in verbis:
"Art. 59 (...)
§1º Conceder-se-á liminar para desocupação
em quinze dias, independentemente da
audiência da parte contrária e desde que
prestada caução no valor equivalente a três
meses de aluguel, nas ações que tiverem por
fundamento exclusivo:
(...)
III - o término do prazo de locação para
temporada, tendo sido proposta a ação de
despejo em até trinta dias após o vencimento
do contrato;"
Pelo exposto, REQUER:
Seja, inaudita altera parte, expedido
mandado liminar para desocupação do imóvel
em quinze dias, citando o Requerido nos
termos da presente ação, para, querendo,
contestar o pedido, sob pena de revelia.
Seja determinada abertura de conta para
depósito da caução exigida no §1º do artigo
59 da Lei de Locação.
Seja julgado procedente o pedido, qual seja,
determinar a desocupação do imóvel e a
entrega das chaves, pelo prazo legal, sob
pena de despejo.
A condenação do Requerido no pagamento das
custas e honorários advocatícios no montante
de 20% sobre o valor da causa.
Provar o alegado por todos os meios de prova
admitidos em direito, em especial a
testemunhal e documental, inclusive o
depoimento pessoal do Requerido.
Dá-se à causa o valor de R$ (xxx) (valor
expresso).1
Termos que
Pede deferimento.
(Local, data e ano).
(Nome e assinatura do advogado).
__________
Nota:
1. O valor da causa será correspondente ao
valor de 12 meses de aluguel, nos termos do
artigo 58, III da Lei 8.245/91
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