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:: Teses Jurídicas |
AÇÃO DE
CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO
- CONSENSUAL (Art. 1.580 do NCC - Lei 10.406
de 10/01/2002)
MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA DE
FAMÍLIA DA COMARCA DE (XXX)
Distribuição por Dependência aos Autos Nº: (xxx)
NOME DO REQUERENTE, (Nacionalidade),
(Profissão), separado, portador da Carteira
de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob
o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx),
nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx),
no Estado de (xxx) e sua ex-mulher, NOME DA
REQUERENTE,(Nacionalidade), (Profissão),
Separada, portadora da Carteira de
Identidade nº (xxx), inscrita no CPF sob o
nº (xxx), residente e domiciliada à Rua (xxx),
nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx),
no Estado de (xxx), por seu procurador
infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vêm,
respeitosamente à presença de V. Exa.,
requerer
CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO
nos termos do art. 1.580 do Novo Código
Civil, nos autos da Separação Judicial que
tramitou perante este r. juízo, nº (xxx),
pelos motivos que passam a expor:
1. Os Requerentes separaram-se judicialmente
em (xx/xx/xxxx), com partilha de bens, como
prova a sentença nos autos da Separação
Judicial em apenso (fls. xxx). Destarte,
pode ser decretada a conversão em divórcio
da separação judicial dos cônjuges existente
há mais de 1 (um) ano.
2. O artigo 1.580 do NCC, de 10/01/2002,
assim dispõe:
"Art. 1580. Decorrido um ano do trânsito em
julgado da sentença que houver decretado a
separação judicial, ou da decisão concessiva
da medida cautelar de separação de corpos,
qualquer das partes poderá requerer sua
conversão em divórcio.
§ 1º A conversão em divórcio da separação
judicial dos cônjuges será decretada por
sentença, da qual não constará referência à
causa que a determinou.
§ 2º O divórcio poderá ser requerido, por um
ou por ambos os cônjuges, no caso de
comprovada separação de fato por mais de
dois anos."
3. São condições para a conversão:
a) O lapso de tempo;
b) A partilha dos bens.
4. Sendo assim, resta sobejamente comprovado
pelos Requerentes os fatos expostos e a
possibilidade de conversão em divórcio. No
entanto, se necessário, comprovarão todos os
requisitos em juízo, através de testemunhas
e juntada de outros documentos.
5. Há de se ressaltar, conforme fls. (xxx)
nos autos da ação de separação judicial
consensual que a Requerida manteve-se com o
nome de solteira.
Assim exposto, REQUER:
Após ouvido o I. Representante do Ministéio
Público, seja decretada a conversão da
separação judicial consensual em divórcio,
expedindo-se o competente mandado ao
Cartório de Registro Civil.
Se necessário, provar o alegado por todos os
meios de provas admitidos em direito, em
especial a documental e testemunhal.
Dá-se a causa o valor de R$ (xxx) (valor
expresso).
Termos que
Pede deferimento.
(Local, data e ano).
(Nome e assinatura do advogado).
Veja Também:
Lei Ordinária nº 6.515 - Arts. 25.
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