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:: Teses Jurídicas |
AÇÃO DE
CONSIGNAÇÃO POR DÚVIDA SOBRE QUEM DEVA
RECEBER O PAGAMENTO (Art. 895 do CPC c/c
Art. 4º da Lei nº 6.194/74)
MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA
CÍVEL DA COMARCA DE (XXX)
REQUERENTE, (Nome da Empresa), com sede em (xxx),
na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx),
no Estado (xxx), inscrito no C.N.P.J. sob o
nº (xxx), e no Cadastro Estadual sob o nº (xxx),
neste ato representada pelo seu diretor (xxx),
(Nacionalidade), (Estado Civil),
(Profissão), Carteira de Identidade nº (xxx),
C.P.F. nº (xxx), residente e domiciliado na
Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx),
Cidade (xxx), no Estado (xxx), vem,
respeitosamente, à presença de Vossa
Excelência, por seu procurador
infra-assinado, mandato anexo (doc. 1), e
com fundamento no art. 895 do Código de
Processo Civil c/c art. 334 do Novo Código
Civil e art. 4º, da Lei nº 6.194/74, propor
a seguinte
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
em face das REQUERIDAS, a Sra. (xxx),
(Nacionalidade), (Profissão), (Estado
Civil), portadora da Carteira de Identidade
nº (xxx), inscrita no CPF sob o nº (xxx),
residente e domiciliada na Rua (xxx), nº (xxx),
Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no
Estado de (xxx), e a Sra. (xxx),
(Nacionalidade), (Profissão), (Estado
Civil), portadora da Carteira de Identidade
nº (xxx), inscrita no CPF sob o nº (xxx),
residente e domiciliada na Rua (xxx), nº (xxx),
Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no
Estado de (xxx), pelos motivos que passa a
expor:
1. No dia (xxx) veio a falecer o Sr. (XXX),
possuidor de um seguro de vida celebrado com
a empresa seguradora REQUERENTE, conforme
cópia do contrato em anexo (doc. 2).
2. O segurado estava casado, em regime de
comunhão universal de bens, com a primeira
REQUERIDA acima qualificada, tendo a mesma
apresentado à REQUERENTE cópia da certidão
de casamento e dos documentos de identidade,
que seguem em anexo (doc. 3) e (doc. 4),
habilitando-se, assim, para o recebimento da
quantia de R$ (xxx) (Valor expresso)
referente ao seguro de vida em tela.
3. Porém, há mais de (xxx) anos o de cujus
possuia vida em comum com a Sra. (XXX),
segunda REQUERIDA, que também procurou a
REQUERENTE, com o objetivo de habilitar-se
ao seguro, fazendo prova da união que
mantinha com o segurado. A REQUERENTE
encontra-se em situação delicada, uma vez
que o falecido não se divorciou, e tampouco
se separou da primeira REQUERIDA, não
sabendo, portanto, a quem deva pagar o valor
do seguro contratado pelo de cujos.
4. Diante disso, restou à REQUERENTE
consignar o débito, propondo a presente
ação, para que este Juízo decida de quem é o
direito à indenização, já que ambas as
Sras., acima qualificadas, pretenderam
receber o seguro.
5. A Lei nº 6.194/74, estabelece:
"Art. 4º A indenização no caso de morte será
paga na constância do casamento, ao cônjuge
sobrevivente; na sua falta, aos herdeiros
legais. Nos demais casos, o pagamento será
feito diretamente à vítima na forma que
dispuser o Conselho Nacional de Seguros
Privados.
§ 1º Para fins deste artigo a companheira
será equiparada à esposa, nos casos
admitidos pela lei previdenciária; o
companheiro será equiparado ao esposo quando
tiver com a vítima convivência marital atual
por mais de cinco anos, ou convivendo com
ela, do convívio tiver filhos."
6. E o Código de Processo Civil, em seu art.
895, determina:
"Art. 895. Se ocorrer dúvida sobre quem deva
legitimamente receber o pagamento, o autor
requererá o depósito e a citação dos que o
disputam para provarem o seu direito."
Pelo exposto, REQUER:
I - Sejam designados data e horário para que
a REQUERENTE deposite o valor supra, devido
em razão do seguro obrigatório que o
falecido possuía com a seguradora, conforme
disposição do art. 893, I, do Código de
Processo Civil .
II - A citação das REQUERIDAS, nos endereços
acima descritos, para que possam defender o
direito de levantar o depósito, nos termos
do art. 895 do Códigio de Processo Civil.
III - Seja julgada procedente esta AÇÃO DE
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, liberando a
REQUERENTE da presente obrigação.
IV - Sejam condenadas as REQUERIDAS, acima
mencionadas, a pagarem as custas processuais
e os honorários advocatícos.
Pretende provar o alegado através de provas
documentais, testemunhais, e demais provas
em Direito admitidas, consoante o disposto
no art. 332 do Código de Processo Civil.
Dá-se à causa o valor de R$ (xxx) (Valor
expresso).
Termos que,
Pede Deferimento.
(Local, Data e Ano).
(Nome e Assinatura do Advogado).
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