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:: Teses Jurídicas |
AÇÃO DE
CONSIGNAÇÃO E PAGAMENTO DE ALUGUEL PROPOSTA
PELO SUBLOCATÁRIO (Art. 21 da Lei 8.245/91)
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ____ Vara
Cível da Comarca de (xxx)
Autos Nº:
NOME DO CONSIGNANTE - SUBLOCATÁRIO (ou
Autor, Requerente, Demandante, Suplicante),
(Nacionalidade), (Profissão), (Estado
Civil), portador da Carteira de Identidade
nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx),
residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx),
Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no
Estado de (xxx), por seu procurador
infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem à
presença de V. Exa., propor
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO E PAGAMENTO DE ALUGUEL
nos termos do art. 21 da Lei 8.245/91, em
face de NOME DO CONSIGNADO (ou Réu,
Requerido, Demandado, Suplicado),
(Nacionalidade), (Profissão), (Estado
Civil), portador da Carteira de Identidade
nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx),
residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx),
Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no
Estado de (xxx), pelos motivos que passa a
expor:
1. Prefacialmente, cumpre salientar que o
Requerido é locatário de (NOME DO LOCADOR),
o qual lhe autorizou expressamente a
possibilidade de sublocação do imóvel,
consoante documentos em anexo (docs. 02/05)
2. O Requerido, destarte, sublocou o dito
imóvel ao Requerente, que reside com sua
família no imóvel, na data (xx/xx/xxxx),
conforme contrato em anexo (doc. 06),
perfazendo-se o valor do aluguel em R$ (xxx)
(valor expresso).
3. No entanto, o Requerente tomou
conhecimento, através dos recibos em anexo
(docs. 07/15), que o valor pago pelo
Requerido ao locador é de R$ (xxx) (valor
expresso). Portanto, percebe-se que o valor
da sublocação é o triplo do valor da
locação, o que a Lei do Inquilinato
expressamente veda.
4. O descumprimento do artigo 21 da Lei do
Inquilinato autoriza o sublocatário a
reduzir o aluguel até os limites nele
estabelecidos, conforme ainda o parágrafo
único do mesmo diploma legal, senão vejamos:
"Art. 21. O aluguel da sublocação não poderá
exceder o da locação; nas habitações
coletivas multifamiliares, a soma dos
aluguéis não poderá ser superior ao dobro do
valor da locação.
Parágrafo único. O descumprimento deste
artigo autoriza o sublocatário a reduzir o
aluguel até os limites nele estabelecidos."
5. Tornando-se impossível chegar ao acordo
com o Sublocador, que injustamente se recusa
a receber o aluguel reduzido aos limites
legais, que é de R$ (xxx) (valor expresso),
resta ao Requerente somente as vias
judiciais para a obtenção do que lhe é de
direito.
pelo exposto, REQUER:
A citação do Requerido, sublocador, para, em
dia e hora determinados por V. Exª, vir ou
mandar receber em cartório a importância de
R$ (xxx) (valor expresso), sob pena de ser
feito o respectivo depósito (CPC, art. 893)
e, se for o caso, querendo, oferecer
contestação (CPC, art. 896), sob pena de
revelia.
Seja julgada procedente a ação, condenando o
Requerido ao pagamento das custas e
honorários advocatícios.
Provar o alegado por todos os meios de prova
admitidos em direito, notadamente a
testemunhal, depoimento pessoal do
Requerido, juntada de novos documentos e
pericial.
Dá-se à causa o valor de R$ (xxx) (valor
expresso).
Termos que
Pede deferimento.
(Local, data e ano).
(Nome e assinatura do advogado). |
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