|
  |
|
:: Teses Jurídicas |
AÇÃO DE
CANCELAMENTO DE COBRANÇA E RESTITUIÇÃO DE
INDÉBITO (Art. 42 e Art. 39 do CDC c/c Art.
876 e Art. 884 do NCC)
MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA
CÍVEL DA COMARCA DE (XXX).
REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão),
(Estado Civil), portador da Carteira de
Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o
nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx),
nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx),
no Estado de (xxx), por seu procurador
infra-assinado, mandato anexo (doc. 1), vem,
respeitosamente, à presença de Vossa
Excelência, propor a seguinte
AÇÃO DE CANCELAMENTO DE COBRANÇA E
RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO
em face de REQUERIDA, inscrita no CNPJ sob o
nº (xxx), situada à Rua (xxx), nº (xxx),
Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no
Estado de (xxx), pelos motivos que passa a
expor:
1. A REQUERIDA entrou em contato com o
REQUERENTE por telefone e lhe ofereceu
algumas revistas a título de amostra grátis,
mediante o fornecimento do número do cartão
de crédito e demais dados pessoais.
2. Entretanto, no dia (xxx) incidiu na
fatura do seu cartão de crédito a cobrança
relativa a assinatura do periódico. Ora, o
REQUERENTE não manifestou, nem verbalmente,
vontade alguma de fazer tal assinatura.
3. O REQUERENTE, pensando se tratar de um
erro da editora, tentou por volta de (xxx)
vezes obter o cancelamento da assinatura,
através de contato telefônico. Entretanto,
não logrou êxito em suas tentativas, dada a
exigência, por parte da REQUERIDA, de uma
série de formalidades para o cancelamento da
suposta assinatura. Almejando a pronta
solução do problema, o REQUERENTE se propôs
a cumprir as referidas exigências, entre as
quais, o pagamento da primeira parcela no
valor já incidente, para posterior
devolução.
4. Destarte, apesar de o REQUERENTE ter
seguido o procedimento exigido, a assinatura
não foi devidamente cancelada, e a prestação
paga, frise-se, indevidamente, não foi
restituída.
5. Desta feita, sendo patente a existência
de pagamento indevido, fica obrigada a
REQUERIDA a restituir o que lhe foi pago,
consoante disposição do art. 876 do Novo
Código Civil. Outrossim, vê-se configurada a
hipótese de enriquecimente sem causa, nos
termos do art. 884 do mesmo diploma legal.
6. Neste sentido, considere-se, também, o
disposto no presente Art. 39 do Código de
Defesa do Consumidor:
"Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos
ou serviços, dentre outras práticas
abusivas:
III - enviar ou entregar ao consumidor, sem
solicitação prévia, qualquer produto, ou
fornecer qualquer serviço;"
7. Diante de todas as considerações feitas,
faz jus o REQUERENTE à repetição do
indébito, por valor igual ao dobro do que
pagou em excesso, nos termos do art. 42,
parágrafo único, do Código de Defesa do
Consumidor.
Pelo exposto, REQUER:
I - A citação da REQUERIDA, para, querendo,
apresentar defesa, sob pena de serem tidos
como verdadeiros os fatos aqui alegados, nos
termos do art. 319 do Código de Processo
Civil.
II - Sejam anuladas todas cobranças
procedidas pela REQUERIDA, eis que
plenamente indevidas, determinando-se,
também, a inexistência da assinatura do
periódico;
III - Seja devolvida a prestação já paga,
monetariamente corrigida e em dobro,
conforme disposição do art. 42 do CDC.
Pretende provar o algedo mediante prova
documental, testemunhal e demais meios de
prova em Direito admitidas, nos termos do
art. 332 do Código de Processo Civil.
Dá-se a causa o valor de R$ (xxx) (valor
expresso).
Termos que
Pede deferimento.
(Local data e ano).
(Nome e assinatura do advogado). |
|
|
|
