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:: Teses Jurídicas |
AÇÃO DE
ANULAÇÃO DE TÍTULO CAMBIAL (Decreto nº 2.044
de 31/12/1908)
MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA
CÍVEL DA COMARCA DE (XXX).
Distribuição em Apenso aos Autos nº: (xxx)
REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão),
(Estado Civil), portador da Carteira de
Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o
nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx),
nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx),
no Estado de (xxx), por seu procurador
infra-assinado, mandato anexo (doc. 1), vem,
respeitosamente, à presença de Vossa
Excelência, propor
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULO CAMBIAL
em face de REQUERIDO, (Nome da Instituição
Bancária), pessoa jurídica privada, com sede
em (xxx), na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx),
Cep (xxx), no Estado (xxx), inscrito no
C.N.P.J. sob o nº (xxx), e no Cadastro
Estadual sob o nº (xxx), pelos motivos que
passa a expor:
1. O REQUERENTE recebeu intimação expedida
pelo (xxx)º Ofício de Protesto de Títulos
desta Comarca, comunicando que foi
apresentada para protesto, pelo REQUERIDO, a
letra de câmbio, sem aceite, s/ nº, no valor
de R$ (xxx) (Valor por extenso), com
vencimento para o dia (xxx).
2. No entanto, não há razão para o débito
estampado na cártula, por não ter o
REQUERENTE recebido a mercadoria. Inclusive
por o REQUERENTE desconhecer a origem de tal
título, não pode exarar seu aceite, via
protesto, no mesmo. O REQUERIDO sim é
responsável pela cobrança de dívida
inexistente, por haver sacado a letra de
câmbio, e dado circulação à mesma.
3. Tão logo o REQUERENTE tomou ciência de
tal situação, cuidou de impetrar Medida
Cautelar de Sustação de Protesto,
distribuída para este responsável Juízo de
Direito, sob nº (xxx), a qual teve deferido
o pedido liminar de sustação dos competentes
ofícios ao referido Cartório de Protesto.
Pelo exposto, REQUER:
I - A distribuição por dependência da
presente ação para este douto Juízo de
Direito Cível, no que concerne à Medida
Cautelar de Sustação de Protesto,
determinando o apensamento dos autos;
II - Seja a ação julgada procedente,
decretando a nulidade da letra de câmbio;
III – Seja o REQUERIDO citado para,
querendo, contestar a presente ação, sob
pena de serem reputados como verdadeiros os
fatos alegados, nos termos do art. 319 do
Código de Processo Civil.
IV -Seja o REQUERIDO condenado ao pagamento
das despesas processuais e honorários
advocatícios;
Pretende provar o alegado por todos os meios
de provas admitidos em direito, em especial
a documental, testemunhal e o depoimento
pessoal do REQUERIDO.
Dá-se a causa o valor de R$ (xxx) (valor
expresso).
Termos que
Pede deferimento.
(Local data e ano).
(Nome e assinatura do advogado).
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