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:: Teses Jurídicas |
AÇÃO DE
ALIMENTOS ENTRE IRMÃOS (Art. 2º da Lei nº
5.478/68 c/c art. 1.694 do NCC)
MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA DE
FAMÍLIA DA COMARCA DE (XXX)
REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão),
(Estado Civil), portador da Carteira de
Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o
nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx),
nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx),
no Estado de (xxx), vem, respeitosamente, à
presença de Vossa Excelência, por seu
procurador infra-assinado, mandato anexo
(doc. 1), e com fundamento nos artigos 1.697
e 1.694, § 1º do Novo Código Civil, propor a
seguinte
AÇÃO DE ALIMENTOS
em face do REQUERIDO, (Nacionalidade),
(Profissão), (Estado Civil), portador da
Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no
CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado
na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade
(xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos
motivos que a seguir expõe:
1. O REQUERENTE passa por problemas de saúde
em razão de grave doença (xxx), e está
fazendo tratamento médico que o
impossibilita de trabalhar, conforme
comprovado mediante atestado médico em anexo
(doc. 2). Ademais, é importante anotar-se,
que o REQUERENTE vive num modesto abrigo de
iniciativa privada (xxx).
2. O REQUERIDO é irmão do ora REQUERENTE,
conforme certidões de nascimento em anexo
(doc. 3) e (doc. 4), cabendo-lhe a obrigação
nos expressos termos do art. 1.697, em
virtude dos ascendentes já terem falecido, e
inexistir descendentes que possam ajudá-lo.
3. Faça-se constar, ainda, que o REQUERIDO é
solteiro e aufere renda significativa de R$
(xxx) (valor expresso) mensal, conforme
cópia da CTPS em anexo (doc. 5), se negando,
entretanto, a auxiliar o irmão doente, que
está necessitando urgentemente de apoio,
dada a extrema onerosidade dos medicamentos
utilizados, anexo recibos de compra. Além
disso, o REQUERENTE não tem mais condições
de arcar com os gastos necessários à sua
subsistência, pois a reserva de dinheiro que
possuía em conta poupança, sob nº (xxx),
agência (xxx), Banco (xxx), acabou conforme
extratos em anexo. Outrossim, o abrigo cobra
uma taxa mensal de R$ (xxx) (Valor
expresso), que o REQUERENTE já não paga à (xxx)
meses por falta de condições.
4. O REQUERENTE recebeu no dia (xxx), um
comunicado de que se não acertar as (xxx)
taxas vencidas com o abrigo, até o dia (xxx),
será tomada a iniciativa de colocá-lo para
fora, conforme cópia da carta de advertência
em anexo (doc. 5). Desta feita, o REQUERENTE
se vê obrigado a viver das esmolas que
recebe dos vizinhos.
5. Quando o REQUERENTE mostrou a referida
carta ao seu irmão, pedindo-lhe ajuda, o
REQUERIDO, ainda assim, se negou a fazê-lo,
inobstante a ausência de qualquer motivo
para tamanha insenbilidade.
Pelo exposto, REQUER:
I - A citação do REQUERIDO, para que
conteste a presente inicial, sob pena de
serem reputados como verdadeiros os fatos
alegados pelo REQUERENTE.
II – Seja julgado procedente o pedido e o
REQUERIDO condenado nas custas e honorários
advocatícios.
III - A concessão do benefício da
assistência judiciária gratuita, com base na
Lei nº 1.060/50, pois o REQUERENTE não
possui condições de arcar com os custas
processuais, sem prejuízo da própria
subsistência.
Pretende-se provar o alegado através de
provas testemunhais, documentais e
periciais, e demais provas em Direito
admitidas, nos termos do Art.332 do Código
de Processo Civil.
Dá-se à causa o valor de R$ (xxx) (Valor
expresso referente à soma de 12 (doze)
prestações mensais, pedidas pelo autor).
Termos que,
Pede Deferimento.
(Local, Data e Ano).
(Nome e Assinatura do Advogado).
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