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:: Teses Jurídicas |
AÇÃO DE
ALIMENTOS C/C FIXAÇÃO PROVISÓRIA (Art. 4º da
Lei 5.478/68)
MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA DE
FAMÍLIA DA COMARCA DE (XXX)
Autos Nº:
NOME DO MENOR-1 e NOME DO MENOR-2, menores
impúberes, com respectiva idade de (xxx) e (xxx)
anos, neste ato representandos por sua
genitora NOME DA REQUERENTE - MÃE,
(Nacionalidade), (Profissão), (Estado
Civil), portadora da Carteira de Identidade
nº (xxx), inscrita no CPF sob o nº (xxx),
residentes e domiciliados na Rua (xxx), nº (xxx),
Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no
Estado de (xxx), vêm, por seu procurador
infra-assinado, mandato anexo (doc.1),
respeitosamente à presença de V. Exa.,
propor
AÇÃO DE ALIMENTOS
em face de NOME DO REQUERIDO - PAI (ou Réu,
Demandado, Suplicado), (Nacionalidade),
(Profissão), (Estado Civil), portador da
Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no
CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado
à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade
(xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos
motivos que passa a expor:
1. A Requerente viveu maritalmente durante
cerca de 10 anos com o Requerido, sendo que,
dessa união nasceram os referidos menores,
filhos de requerido, que os reconheceu
(certidões juntas).
2. Apesar disso, o pai abandonou a
Requerente e os descendentes. O salário da
Requerente, escasso, fruto de sua atividade
profissional, é insuficiente para manter com
decência os filhos, já necessitados de
freqüentar escola. No entanto, o Requerido
recebia, até há pouco, no emprego público,
vencimentos mensais de R$ (xxx) (valor
expresso).
3. Dispõe o art.4º da Lei 5.478/68 que:
LEI Nº 5.478, DE 25 DE JULHO DE 1968.
DOU 08.04.1974 (REPUBLICAÇÃO).
"Art. 4º. Ao despachar o pedido, o juiz
fixará desde logo alimentos provisórios a
serem pagos pelo devedor, salvo se o credor
expressamente declarar que deles não
necessita.
Parágrafo único. Se se tratar de alimentos
provisórios pedidos pelo cônjuge, casado
pelo regime da comunhão universal de bens, o
juiz determinará igualmente que seja
entregue ao credor, mensalmente, parte da
renda líquida dos bens comuns, administrados
pelo devedor."
2. Face o exposto, REQUER:
A citação do Requerido para os termos de uma
ação de alimentos, na conformidade da Lei n°
5.478, de 25.07.1968, a fim de que seja
fixada prestação alimentícia de acordo com
as necessidades dos menores e os recursos do
devedor, condenando-lhe nas custas
processuais e honorários de advogado.
Sejam fixados alimentos provisórios a serem
pagos pelo devedor, nos termos do art. 4° da
Lei n° 5.478/68.
Provar o alegado por todos os meios de
provas admitidos em direito.
Dá-se à causa o valor de R$ (xxx) (valor
expresso).
Termos que
Pede deferimento.
(Local, data e ano).
(Nome e assinatura do advogado).
___________
Nota:
1 Por versar sobre direitos reais
imobiliários, consoante o disposto no art.
10 do CPC, há a necessidade do consentimento
do cônjuge para a proposição da presente
ação, bem como haverão de ser citados os
cônjuges dos opostos, na forma do inciso I
do § 1º do art. 10 do CPC.
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