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:: Teses Jurídicas |
AÇÃO DE
ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - DIREITO DE
PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO (Art. 27 e ss da
Lei 8.245/91)
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ____ Vara
Cível da Comarca de (xxx)
Autos Nº:
NOME DO REQUERENTE (ou Autor, Demandante,
Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão),
(Estado Civil)1, portador da Carteira de
Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o
nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx),
nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx),
no Estado de (xxx), por seu procurador
infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem à
presença de V. Exa., propor
AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA
nos termos dos arts. 27 e ss. da Lei
8.245/91, em face de NOME DO REQUERIDO - 1
(ou Réu, Demandado, Suplicado),
(Nacionalidade), (Profissão), (Estado
Civil), portador da Carteira de Identidade
nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx),
residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx),
Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no
Estado de (xxx), e NOME DO REQUERIDO - 2 (ou
Réu, Demandado, Suplicado), (Nacionalidade),
(Profissão), (Estado Civil), portador da
Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no
CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado
à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade
(xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos
motivos que passa a expor:
1. O Requerente contratou com o primeiro
Requerido a locação do apartamento situado
na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), nesta
cidade, onde fixou sua residência, conforme
se verifica do contrato de locação em anexo,
devidamente averbado junto ao Cartório
competente (doc. 02/04).
2. No entanto, o primeiro Requerido,
locador, vendeu o imóvel ao segundo
Requerido, pelo preço de R$ (xxx) (valor
expresso), sem notificar o Requerente para
exercer a preferência legal.
3. A alienação ocorreu no dia (xx/xx/xxxx),
perante o Cartório do (xxxº) Ofício de Notas
e a respectiva escritura foi registrada no
dia (xx/xx/xxxx), (doc. 05 e 06). Percebe-se
que o contrato de locação havia sido
averbado no registro competente no dia (xx/xx/xxxx),
portanto, mais de (xxx) meses antes do ato
de alienação.
4. No caso de alienação do imóvel, o
locatário tem preferência para adquirir o
bem locado, em igualdade de condições com
terceiros, devendo o locador dar-lhe
conhecimento do negócio a ser realizado. O
artigo 27 da Lei do Inquilinato, estando o
contrato registrado, assegura ao inquilino o
direito de preferência nos termos seguintes:
"Art. 27. No caso de venda, promessa de
venda, cessão ou promessa de cessão de
direitos ou dação em pagamento, o locatário
tem preferência para adquirir o imóvel
locado, em igualdade de condições com
terceiros, devendo o locador dar-lhe
conhecimento do negócio mediante notificação
judicial, extrajudicial ou outro meio de
ciência inequívoca.
Parágrafo único. A comunicação deverá conter
todas as condições do negócio e, em
especial, o preço, a forma de pagamento, a
existência de ônus reais, bem como o local e
horário em que pode ser examinada a
documentação pertinente."
5. Destarte Exa., a preterição dessa
preferência gera o direito a adjudicação
compulsória nos termos seguintes:
"Art. 33. O locatário preterido no seu
direito de preferência poderá reclamar do
alienante as perdas e danos ou, depositando
o preço e demais despesas do ato de
transferência, haver para si o imóvel
locado, se o requerer no prazo de seis
meses, a contar do registro do ato no
Cartório de Imóveis, desde que o contrato de
locação esteja averbado pelo menos trinta
dias antes da alienação junto à matrícula do
imóvel.
Parágrafo único. A averbação far-se-á à
vista de qualquer das vias do contrato de
locação, desde que subscrito também por duas
testemunhas."
6. Com efeito, resta somente ao Requerente
as vias judiciais para valer-se de sua
preferência na alienação do referido imóvel,
o adjudicando, in casu, compulsoriamente.
Assim exposto, REQUER:
A expedição de guia para depósito em juízo
da importância de R$ (xxx) (valor expresso),
correspondente ao valor da venda e despesas
de alienação.
A citação dos Requeridos nos endereços já
mencionados, para, querendo, venham oferecer
contestação, sob pena de revelia.
Seja julgado procedente a ação, a fim de
ser-lhe compulsoriamente adjudicado o
mencionado imóvel.
Sejam os Requeridos condenados a pagarem as
custas e honorários advocatícios.
Provar o alegado por todos os meios de prova
admitidos em direito, especialmente a
testemunhal, depoimento pessoal dos
Requeridos, pericial, juntada de novos
documentos e, se necessário, a inspeção
judicial.
Dá-se a causa o valor de R$ (xxx) (valor
expresso).
Termos que
Pede deferimento.
(Local data e ano).
(Nome e assinatura do advogado)
___________
Nota:
1 Por versar sobre direitos reais
imobiliários, consoante o disposto no art.
10 do CPC, há a necessidade do consentimento
do cônjuge para a proposição da presente
ação, bem como haverão de ser citados os
cônjuges dos opostos, na forma do inciso I
do § 1º do art. 10 do CPC.
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