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:: Teses Jurídicas |
AÇÃO
CAUTELAR PARA RETIRADA DO NOME DO CADASTRO
DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO
MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA
CÍVEL DA COMARCA DE (xxx)
REQUERENTE1, (Nacionalidade), (Profissão),
(Estado Civil), portador da Carteira de
Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o
nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx),
nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), CEP. (xxx),
no Estado de (xxx),; REQUERENTE2,
(Nacionalidade), (Profissão), casado,
portador da Carteira de Identidade nº (xxx),
inscrito no CPF sob o nº (xxx), e
REQUERENTE3, (Nacionalidade), (Profissão),
casada, portadora da Carteira de Identidade
nº (xxx), inscrita no CPF sob o nº (xxx),
ambos residentes e domiciliados na Rua (xxx),
nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), CEP. (xxx),
no Estado de (xxx); REQUERENTE4,
(Nacionalidade), (Profissão), casado,
portador da Carteira de Identidade nº (xxx),
inscrito no CPF sob o nº (xxx), e
REQUERENTE5, (Nacionalidade), (Profissão),
casada, portadora da Carteira de Identidade
nº (xxx), inscrita no CPF sob o nº (xxx),
ambos residentes e domiciliados na Rua (xxx),
nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), CEP. (xxx),
no Estado de (xxx), todos por seu procurador
infra-assinado, mandato anexo (doc.1), com
escritório profissional situado na Rua (xxx),
nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), CEP. (xxx),
no Estado de (xxx), onde recebe intimações,
vêm à presença de V. Excia., propor a
presente
AÇÃO CAUTELAR
em face de REQUERIDO, (Nacionalidade),
(Profissão), (Estado Civil), portador da
Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no
CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado
em local incerto e não sabido, pelos fatos e
fundamentos que passa a expor:
DOS FATOS
1. Ao que se vislumbra, na data de (xxx), o
REQUERENTE1 celebrou um contrato de locação
de imóvel residencial com o REQUERIDO. Os
demais REQUERENTES desta ação figuravam no
contrato como fiadores. Tal contrato, em sua
quarta cláusula, determinava a entrega, pelo
locador, do imóvel em boas condições de
moradia. Desta feita, o REQUERENTE1,
confiando na boa fé do REQUERIDO, mudou-se
com sua família para o aludido apartamento.
2. Entrementes, inúmeros problemas com o
imóvel objeto do aludido contrato levaram o
REQUERENTE1 a procurar o REQUERIDO, para que
este procedesse aos reparos necessários, sem
os quais o imóvel seria inabitável.
3. A título de elucidação, faça-se constar,
que o apartamento apresentava muitíssimas
infiltrações de umidade no banheiro e na
sala, chegando a escorrer água pelo bocal da
lâmpada quando chovia. Ademais, problemas
nas instalações hidráulicas faziam com que o
chão do banheiro ficasse constantemente
alagado, sendo que a água ali acumulada
começava a ocupar os demais cômodos do
imóvel.
4. Referidos problemas propiciavam a
abundante proliferação de fungos e mofo, que
acabaram por cobrir todo o piso do
apartamento. Além disso, o terraço do prédio
estava repleto de lixo acumulado, as
instalações elétricas encontravam-se estado
irregular, com a fiação exposta, e a caixa
d´água encontrava-se parcialmente
destampada, com potencial inolvidável de
contaminação.
5. Como se tudo isto não bastasse, o
REQUERENTE1 veio a descobrir que não havia
mais nenhum morador no prédio, pois todos os
apartamentos encontravam-se em péssimas
condições de conservação, totalmente
inadequados para servir de habitação humana.
6. No entanto, o REQUERIDO não atendeu às
solicitações do REQUERENTE, que acabou
compelido a efetuar alguns reparos no
imóvel, até finalmente, desocupá-lo, eis que
absolutamente inabitável, devido às suas
totalmente precárias condições de
conservação já descritas.
7. Após estes fatos, o REQUERIDO apresentou
ao REQUERENTE1 a cobrança absurda da quantia
de R$ (xxx) (valor expresso), alegando,
ademais, que o REQUERENTE1 deveria realizar
todas as reformas necessárias no imóvel. É
digno de menção o fato de que o aludido
imóvel foi entregue ao REQUERIDO em
condições melhores do que as em que foi
recebido pelo REQUERENTE1.
8. Desta feita, na data de (xxx), o
REQUERENTE1 ingressou com uma Ação de
Rescisão Contratual cumulada com Ação de
Consignação em Pagamento, em trâmite perante
a __ª Vara Cível desta Comarca, sob o n° (xxx),
como corroboram cópias de folhas extraídas
dos autos do referido processo. Dentre estas
cópias, há de se destacar os laudos técnicos
da Defesa Civil da Prefeitura de Juiz de
Fora (fls. (xxx) dos supracitados autos),
que descrevem e confirmam toda a situação do
imóvel aqui relatada.
9. O MM. Juiz de Direito da __ª Vara Cível
deferiu o pedido de consignação do valor
pretendido e das chaves do imóvel, sendo que
o REQUERENTE1 já procedeu à referida
consignação, tanto da quantia em dinheiro
quanto das chaves, conforme se pode
verificar mediante cópias das folhas (xxx)
dos autos do aludido processo.
10. Posteriormente, o REQUERENTE1 teve a
desagradável surpresa de saber que o
REQUERIDO, indevidamente, enviou-lhe o nome,
bem como os nomes dos demais REQUERENTES da
presente Ação Cautelar, para serem incluídos
no cadastro do Serviço de Proteção ao
Crédito (SPC), como corroboram as
informações constantes nos requerimentos de
informação em anexo.
DO MÉRITO
Da Lide e Seu Fundamento
1. Os fatos acima explanados ensejam a
propositura de uma Ação de Reparação de
Danos Morais e Materiais, da qual a presente
ação é apenas preparatória, nos termos dos
arts. 796, 800, 801, III e parágrafo único
do Código de Processo Civil. Assim, veja-se
o disposto no art. 801, acerca dos
requisitos necessários à cautelar:
"Art. 801. O requerente pleiteará a medida
cautelar em petição escrita, que indicará:
I - a autoridade judiciária, a que for
dirigida;
II - o nome, o estado civil, a profissão e a
residência do requerente e do requerido;
III - a lide e seu fundamento;
IV - a exposição sumária do direito ameaçado
e o receio da lesão;
V - as provas que serão produzidas.
Parágrafo único. Não se exigirá o requisito
do número III senão quando a medida cautelar
for requerida em procedimento preparatório."
(grifos nossos)
2. Destarte, é patente a existência do fumus
boni juris, haja vista o fato de que os
REQUERENTES, em decorrência da inclusão de
seus nomes no SPC, estão encontrando
dificuldades em transações comerciais, como
por exemplo, compras a prazo no comércio
local, além das inúmeras situações
constrangedoras enfrentadas, como ter seus
cheques recusados em estabelecimentos
comerciais locais.
3. Ademais, necessário anotar-se, que os
REQUERENTES são pessoas carentes, de
precária condição financeira, e necessitam
do crédito perante o comércio para poderem
praticar os atos mais simples da vida
quotidiana, pois não têm poder aquisitivo
que lhes permita realizar compras à vista. A
inclusão de seus nomes no SPC é um gravame
extremamente oneroso, além de completamente
injusto e sem fundamento neste caso, pois
foi o locador, REQUERIDO da presente ação,
quem deu causa à rescisão contratual.
4. Tais fatos têm gerado prejuízos materiais
e morais aos REQUERENTES, constituindo
fundamento suficiente para a propositura da
Ação Principal, na qual se pleiteará a
reparação dos referidos danos.
5. De outro tanto, há de se ressaltar, que o
deferimento da liminar não trará
absolutamente nenhum prejuízo ao REQUERIDO,
ao passo que o indeferimento gerará para os
demandantes o prolongamento de uma descabida
situação, assaz lesiva à sua honra objetiva,
que só agravará as dificuldades financeiras
em que se encontram.
DOS PEDIDOS
1. Os fatos relatados evidenciam claramente
o receio de maiores lesões à honra objetiva
dos REQUERENTES, caso permaneçam por mais
tempo cadastrados indevidamente no SPC. Para
que isto não ocorra, vêm os demandantes
requerer que V.Exª. determine liminarmente a
imediata exclusão dos nomes dos REQUERENTES
do cadastro do Serviço de Proteção ao
Crédito.
2. Requerem, ainda, a concessão in limine
litis da medida, sem a oitiva da parte ré,
nos termos do art. 798 do Código de Processo
Civil. Tal medida se justifica plenamente,
uma vez que o REQUERIDO se encontra em local
incerto e não sabido, o que pode acarretar
excessivo prolongamento da injusta
manutenção dos nomes dos demandantes no SPC,
ademais, deve-se considerar que não se
acarretará qualquer prejuízo ao REQUERIDO.
3. Requerem a citação por edital do
REQUERIDO, por se encontrar em local incerto
e não sabido.
4. Requerem a procedência do pedido, para
que V.Exª. se digne a confirmar em sentença
a liminar, que certamente será deferida.
5. Requerem também o benefício da
assistência judiciária, por não possuirem
meios de arcar com as custas processuais e
honorários advocatícios, sem prejuízo da
própria subsistência, nos termos da Lei nº
1.060/50.
6. Requerem a condenação do REQUERIDO nas
custas processuais e honorários
advocatícios.
Pretendem provar o alegado mediante prova
documental, testemunhal, pericial, além de
depoimento pessoal, e demais meios de prova
em Direito admitidos, nos termos do art. 332
do Código de Processo Civil.
Dão a esta causa o valor de R$ (xxx) (valor
expresso).
Termos que
Pede deferimento.
(Local data e ano).
(Nome e assinatura do advogado). |
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