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:: Teses Jurídicas |
AÇÃO
CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO
em face do REQUERIDO, (Nacionalidade),
(Profissão), (Estado Civil), portador da
Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no
CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado
na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade
(xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos
motivos que passa a expor:
1. O REQUERENTE foi notificado no dia (xxx)
pelo Tabelionato de Protestos de Títulos da
cidade (xxx) sobre a apresentação da nota
promissória pelo REQUERIDO, no valor de R$ (xxx)
(Valor de expresso) (doc. 1). Porém, a
referida dívida já foi quitada pelo
REQUERENTE, conforme comprova-se através de
recibo assinado pelo REQUERIDO em anexo
(doc. 2).
2. Pretende, pois, o REQUERENTE a sustação
do protesto, para não sofrer prejuízo
antecipado, em situação que lhe é injusta, o
que certamente ocorrerá em razão da anotação
do protesto, decorrendo-lhe abalos de
crédito e moral. Principalmente se se
considerar, que o mesmo depende mensalmente
de seu crédito junto ao comércio desta
cidade, para prover os alimentos necessários
à sua subsistência e à da sua família.
Ademais, deve-se considerar, também, uma
série de necessidades básicas do REQUERENTE
que são supridas, forçosamente, mediante a
utilização de seu crédito. Fica, portanto,
comprovada a existência do fumus boni juris
e do periculum in mora em relação ao direito
do autor, fazendo jus, pois, ao deferimento
da presente Cautelar, eis que de outra
forma, restaria prejudicado, o bem maior que
é a vida, frise-se, injustificadamente, dada
a existência de recibo assinado pelo
REQUERIDO.
3. Pretende, o REQUERENTE, no prazo legal,
interpor ação de anulação do título, e
necessita, em caráter de urgência e
prevenção, a sustação do protesto, para que
não seja penalizado antecipadamente, por
dívida inexistente.
Pelo exposto, REQUER:
I - A expedição do competente ofício ao
titular do Tabelionato de Protestos de
Títulos da cidade (xxx), liminarmente,
oredenando a sustação do protesto da nota
promissória supra-referida, mesmo sendo em
comarca diversa do domicílio do réu em
consequência do periculum in mora;
II - A citação do REQUERIDO para que
conteste a presente exordial, no prazo de 5
(cinco) dias, sob pena de serem tidos como
verdadeiros os fatos aqui alegados, nos
termos do art. 803 do Código de Processo
Civil;
III – O acolhimento, ao final, do pedido,
tornando-se definitiva a cautela concedida;
IV - A condenação do REQUERIDO nas custas
processuais e honorários advocatícios.
Pretende provar o alegado mediante prova
documental, testemunhal, pericial e demais
provas em Direito admitidas, nos termos do
art. 332 do Código de Processo Civil.
Dá-se à causa o valor de R$ (xxx) (Valor
expresso do título).
Termos que,
Pede Deferimento.
(Local, Data e Ano).
(Nome e Assinatura do Advogado). |
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