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:: Teses Jurídicas |
AÇÃO
CAUTELAR DE ARRESTO DE BENS DE DEVEDOR SEM
DOMICÍLIO (Art. 813, I do CPC)
MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA
CÍVEL DA COMARCA DE (XXX)
REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão),
(Estado Civil), portador da Carteira de
Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o
nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx),
nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx),
no Estado de (xxx), vem, respeitosamente, à
presença de Vossa Excelência, por seu
procurador infra-assinado, mandato anexo
(doc. 1), e com fundamento no artigo 813, I
do CPC, propor a seguinte
AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO
em face de REQUERIDO, (Nacionalidade),
(Profissão), (Estado Civil), portador da
Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no
CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado
na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade
(xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos
motivos que passa a expor:
1. O REQUERENTE celebrou contrato de compra
e venda à prazo de uma máquina de costuras (xxx)
com o REQUERIDO, tendo este assinado (xxx)
notas promissórias, com vencimentos mensais
no dia (xxx), sob o valor de R$ (xxx) (Valor
expresso).
2. Porém, no vencimento da (xxx) parcela em
(xxx), o REQUERIDO pediu ao REQUERENTE novo
prazo para pagamento, pois estava recebendo
poucas encomendas de costuras, não tendo,
assim, condições de quitar referida nota
promissória. Desta feita, o REQUERENTE
concedeu mais um mês de prazo para o
REQUERIDO. Entretanto, decorrido o segundo
prazo, o REQUERIDO não compareceu para
realizar o pagamento.
3. O REQUERENTE foi procurar o REQUERIDO em
sua casa, onde costurava sob encomenda,
tendo somente encontrado um aviso informando
a mudança do costureiro para o endereço (xxx).
4. Procurado no referido endereço, o
REQUERIDO não fora encontrado, não havendo,
inclusive, notícias acerca do seu novo
domicílio. Entretanto, sabe-se que hoje ele
está hospedado no hotel (xxx), em cujo
estacionamento encontra-se seu automóvel (xxx)
(Descrever o automóvel).
5. Não obstante, o REQUERIDO já comunicou ao
gerente do hotel que viajará nesta
madrugada, comentando, ainda, que não mais
voltará a esta cidade.
6. Fica evidente, portanto, o cabimento do
arresto neste caso, uma vez que o REQUERIDO
não possui domicílio certo e não cumpriu a
obrigação avençada com o REQUERENTE.
7. As notas promissórias que se encontram
vencidas já foram protestadas, sendo que o
REQUERENTE irá propor AÇÃO DE EXECUÇÃO no
prazo legal de 30 dias.
Pelo exposto, REQUER:
I - A concessão de medida cautelar liminar
de arresto do automóvel, acima descrito.
II - A citação do REQUERIDO, para querendo,
contestar a presente AÇÃO CAUTELAR, sob pena
de se reputarem como verdadeiros os fatos
aqui alegados, nos termos do art. 803 do
Código de Processo Civil.
III - A condenação do REQUERIDO nas custas e
honorários advocatícos.
Pretende provar o alegado mediante prova
documental, testemunhal e demais meios de
prova em Direito admitidas, consoante o art.
332 do Código de Processo Civil.
Dá-se à causa o valor de R$ (xxx) (Valor
expresso).
Termos que,
Pede Deferimento.
(Local, Data e Ano).
(Nome e Assinatura do Advogado).
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