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:: Teses Jurídicas |
AÇÃO
CAUTELAR DE ARRESTO CONTRA DEVEDOR POR
ALIENAÇÃO DE BENS (Art. 813, II, b do CPC)
MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA
CÍVEL DA COMARCA DE (XXX)
REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão),
(Estado Civil), portador da Carteira de
Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o
nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx),
nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx),
no Estado de (xxx), vem, respeitosamente, à
presença de Vossa Excelência, por seu
procurador infra-assinado, mandato anexo
(doc. 1), e com fundamento no artigo 813,
II, b do Código de Processo Civil, propor a
seguinte
AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO
em face de REQUERIDO, (Nacionalidade),
(Profissão), (Estado Civil), portador da
Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no
CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado
na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade
(xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos
motivos que passa a expor:
1. O REQUERENTE vendeu uma moto (xxx),
mediante pagamento com cheque da quantia de
R$ (xxx) (Valor expresso). Porém, o cheque
nº (xxx), Agência (xxx), Banco (xxx), não
possuia fundos, conforme cópia da certidão
no verso do cheque em anexo (doc. 1).
2. Diante disso, o REQUERENTE foi à
residência do REQUERIDO tentar fazer acordo
sobre o pagamento da dívida, restando
baldada a tentativa por não encontrá-lo.
Entretanto, havia um aviso na porta da casa
ao lado, também de sua propriedade,
anunciando estar o imóvel à venda pelo valor
de R$ (xxx) (Valor expresso), ou seja, muito
abaixo do valor de mercado, uma vez que a
mesma está avaliada em R$ (xxx) (Valor
expresso). Veja-se, assim, o recorte de
jornal, em anexo, no qual o REQUERIDO
anuncia a venda do imóvel pelo preço
mencionado. Veja-se, outrossim, a avaliação
de alusiva residência, também em anexo,
realizada por três corretores de imóveis,
imputando um valor consideravelmente maior.
3. O REQUERENTE é credor de título líquido e
certo e irá propor AÇÃO DE EXECUÇÃO, no
prazo legal de 30 dias. No entanto, caso o
REQUERIDO alcance seu objetivo de alienar o
imóvel (xxx), único bem disponível e
suficiente para quitar a dívida, poderá
furtar-se ao pagamento do débito, uma vez
que reside em um bem de família, marcado
pela impenhorabilidade.
Pelo exposto, REQUER:
I - A concessão de medida cautelar liminar
de arresto do referido imóvel.
II - A citação do REQUERIDO, para querendo,
contestar a presente AÇÃO CAUTELAR, sob pena
de serem reputados como verdadeiros os fatos
aqui alegados, nos termos do art. 803 do
Código de Processo Civil.
III - A condenação do REQUERIDO nas custas e
honorários advocatícos.
Prentede provar o alegado mediante prova
documental, testemunhal, pericial e demais
formas em Direito admitidas, consoante o
art. 332 do Código de Processo Civil
Dá-se à causa o valor de R$ (xxx) (Valor
expresso).
Termos que,
Pede Deferimento.
(Local, Data e Ano).
(Nome e Assinatura do Advogado).
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