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:: Teses Jurídicas |
AÇÃO
CAUTELAR DE ARRESTO COM PROVA DE DÍVIDA EM
SENTENÇA JUDICIAL (Art. 814, par. único do
CPC)
MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA
CÍVEL DA COMARCA DE (XXX)
Distribuição por dependência aos autos nº: (xxx)
REQUERENTE, (Nacionalidade), advogado com
inscrição na OAB sob nº (xxx), (Estado
Civil), portador da Carteira de Identidade
nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx),
residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx),
Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no
Estado de (xxx), vem, respeitosamente, a
presença de Vossa Excelência, por seu
procurador infra-assinado, mandato anexo
(doc. 1), e com fundamento no artigo 814,
parágrafo único do CPC, propor a seguinte
AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO
em face de REQUERIDO, (Nacionalidade),
(Profissão), (Estado Civil), portador da
Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no
CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado
na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade
(xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos
motivos que passa a expor:
1. Conforme sentença produzida nos autos da
ação de cobrança supra, o REQUERIDO deve ao
REQUERENTE a quantia de R$ (xxx) (Valor
expresso), referente a honorários
advocatícios. Assim, tendo o REQUERIDO
apelado da decisão mencionada, os autos
serão enviados à instância superior nos
próximos dias.
2. Entretanto, o REQUERIDO, ao tomar ciência
da decisão em seu desfavor, começou a vender
todos seus bens, ofertando-os em jornais a
preço inferior ao de mercado, conforme cópia
dos anúncios em jornais (doc. 2) e (doc. 3).
3. A iniciativa do REQUERIDO em alienar seu
patrimônio deixa clara sua intenção de
frustar a futura execução da dívida, por
ser-lhe claramente perceptível, que a
instância superior irá manter a decisão a
quo.
4. Diante disso, necessita o REQUERENTE de
medida preventiva que garanta o cumprimento
da dívida, uma vez que se o REQUERIDO vender
o imóvel (xxx) não lhe restará bem de raiz,
nos termos do artigo 813, III do CPC.
Pelo exposto, REQUER:
I - A concessão de medida cautelar liminar
de arresto do referido imóvel.
II - A citação do REQUERIDO, para querendo,
e podendo, contestar a presente AÇÃO
CAUTELAR, sob pena de se reputarem como
verdadeiros os fatos aqui alegados, nos
termos do art. 803 do Código de Processo
Civil.
III - A condenação do REQUERIDO nas custas e
honorários advocatícos.
Pretendo provar o alegado mediante prova
documental, testemunhal e demais provas em
Direito admitidas, consoante disposição do
art. 332 do Código de Processo Civil.
Dá-se à causa o valor de R$ (xxx) (Valor
expresso).
Termos que,
Pede Deferimento.
(Local, Data e Ano).
(Nome e Assinatura do Advogado).
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