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:: Serviços |
PROCEDIMENTO DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS
DECORRENTES DE PROCESSOS NÃO TRANSITADOS EM
JULGADO COM TUTELA ANTECIPADA
O custo de utilização é de 20% que deve ser
pago em 12 parcelas mensais de 1% e mais 8%
de entrada quando da lavratura da escritura
pública de cessão de direitos.
Durante o procedimento fica suspensa a
exigibilidade tributária.
PROCEDIMENTO
1. Realização de escritura pública ou
documento particular onde se faz a cessão de
direitos do crédito;
2. Cliente fornece a relação de tributos que
pretende compensar;
3. A cessão é encartada nos autos do
processo comunicando ao juiz a existência da
transferência dos direitos;
4. Arquivos e comunicação de DCTF;
5. Juntada aos autos do processo das cópias
das DCTFS informadas para a Receita;
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
Procuração ad judicia
Valores a liquidar – PLANILHA
Contrato Social da empresa
Cartão do CNPJ;
Cópias dos documentos dos sócios
Cópia da última DCTF
Contrato de Cessão de Direitos do Crédito |
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